Regulamento de Utilização do Selo EM-Q
Versão 1.0 · Em vigor desde outubro de 2026 · Documento público e vinculativo para todas as empresas que exibem o selo EM-Q.
1. Natureza do selo EM-Q
O EM-Q ("EasyMaid Quality") é um padrão privado e voluntário de qualidade para serviços de limpeza, definido e administrado pela EasyMaid. O selo EM-Q atesta que um serviço ou empresa cumpre os requisitos publicados em https://easy-maid.com/padrao-qualidade, verificados com dados reais de execução registados na plataforma EasyMaid. O selo EM-Q não é uma certificação acreditada ao abrigo do Sistema Português da Qualidade (IPAC) nem equivale a certificações ISO emitidas por organismos acreditados.
2. Titularidade
O padrão EM-Q, os seus logótipos, níveis (Base, Prata, Ouro) e todos os sinais distintivos associados são propriedade exclusiva da EasyMaid. A EasyMaid atua como entidade dona do esquema ("scheme owner"), nos moldes definidos pela ISO/IEC 17065 e pelo Código da Propriedade Industrial (artigos 215.º a 217.º, DL 110/2018).
3. Critérios de atribuição
O selo é atribuído exclusivamente por cálculo automático sobre dados reais — nunca por autodeclaração nem por pagamento. Para serviços individuais, o nível é determinado pela prova reunida (checklist, registo de tempos, check-in/out geolocalizado, evidência fotográfica). Para empresas, o nível resulta do score de conformidade sobre os serviços auditados: Ouro ≥90% sem incidências abertas; Prata ≥70%; abaixo disso ou sem dados suficientes o selo fica "em avaliação". A EasyMaid não vende, atribui ou retira níveis por decisão comercial.
4. Licença e utilização autorizada
Empresas que operam na plataforma EasyMaid estão autorizadas a exibir o selo correspondente ao seu nível corrente no site próprio (via widget/iframe oficial ou imagem fornecida), em propostas comerciais e em documentação, enquanto mantiverem o nível atribuído. O selo deve ligar sempre para a página pública de verificação (easy-maid.com/selo/…) ou, em documentos de serviço, para a página de verificação do registo (easy-maid.com/verificar/…).
5. Utilizações proibidas
É proibido: (a) exibir o selo sem nível ativo atribuído; (b) exibir nível superior ao atribuído; (c) alterar cores, proporções ou texto do selo; (d) sugerir certificação ISO, acreditação IPAC ou aprovação de entidade pública; (e) continuar a usar o selo após suspensão ou revogação. O uso não autorizado constitui prática comercial enganosa nos termos do art. 8.º, al. b), do DL 57/2008 e infração de marca nos termos do CPI.
6. Monitorização, suspensão e revogação
O nível é recalculado continuamente. O selo é suspenso automaticamente quando o score desce abaixo do limiar ou quando há incidências críticas abertas, e revogado em caso de falsificação de registos, uso abusivo ou cessação da atividade na plataforma. Uma empresa que deixe de operar na EasyMaid perde automaticamente o direito de exibir o selo.
7. Reclamações e recurso
Qualquer empresa pode contestar a atribuição, suspensão ou revogação do seu selo escrevendo para info@easy-maid.com com a referência EM-Q ou ID do registo em causa. A EasyMaid analisa os dados subjacentes e responde em até 15 dias úteis. Terceiros (clientes, condomínios) podem igualmente reportar uso indevido do selo pelo mesmo canal.
8. Alterações ao regulamento
Alterações são versionadas publicamente na página do padrão e entram em vigor na data de publicação. Empresas licenciadas são notificadas por email com antecedência mínima de 30 dias quando a alteração afete critérios de atribuição.
9. Lei aplicável
Este regulamento rege-se pela lei portuguesa. Litígios serão submetidos ao tribunal competente do foro da sede da EasyMaid, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de litígios previstos na lei.
Aviso. O EM-Q é um selo de conformidade privado da EasyMaid. Não substitui nem simula certificações acreditadas (ISO 9001, ISSA CIMS, etc.) emitidas por organismos de certificação acreditados pelo IPAC. Empresas certificadas por organismos acreditados podem indicá-lo adicionalmente — as duas coisas são compatíveis.
Contacto: info@easy-maid.com