Termos e Condições
Estes Termos regem a utilização da plataforma EasyMaid. Ao criar uma conta, aceita estes termos — a versão aceite fica registada com data, hora e referência do documento. Leia atentamente.
1. Natureza do serviço
A EasyMaid é uma plataforma digital de intermediação e gestão que liga Clientes a empresas de limpeza profissional verificadas («Empresas Parceiras»). A EasyMaid não presta serviços de limpeza: cada serviço é executado, em nome próprio e sob exclusiva responsabilidade, pela Empresa Parceira identificada na reserva.
O contrato de limpeza é celebrado diretamente entre o Cliente e a Empresa Parceira. A identidade, a qualidade de profissional e os contactos da Empresa Parceira são apresentados antes da confirmação de cada reserva (informação pré-contratual — art. 4.º do DL n.º 24/2014 e art. 28.º da Lei n.º 7/2004).
2. Contas e obrigações do Cliente
- Fornecer informação verdadeira e manter as credenciais em segurança.
- Garantir legitimidade para dar acesso ao imóvel e comunicar instruções de acesso corretas.
- Retirar objetos de elevado valor antes da execução do serviço.
- Tratando-se de alojamento local, garantir o registo RNAL do imóvel (DL n.º 128/2014).
- É proibido o uso fraudulento, abusivo ou ilícito da plataforma.
3. Preços e pagamentos
O preço de cada serviço é definido pela Empresa Parceira e apresentado com IVA incluído antes da confirmação. O pagamento é efetuado diretamente à Empresa Parceira — a EasyMaid não recebe, detém nem processa o preço dos serviços de limpeza. A fatura é emitida pela Empresa Parceira. A utilização da plataforma pelo Cliente é gratuita.
4. Reservas, cancelamentos e direito de resolução
Cada reserva é revista e corrigível antes da confirmação; após a reserva, a EasyMaid envia confirmação eletrónica sem demora (arts. 27.º e 29.º da Lei n.º 7/2004). As condições de cancelamento e reagendamento são as das Condições do Serviço de Limpeza aceites em cada reserva.
O Cliente que atue como consumidor dispõe dos direitos imperativos do DL n.º 24/2014, incluindo o direito de livre resolução de 14 dias, com as regras legais sobre execução do serviço durante esse prazo (art. 15.º).
5. Responsabilidade
Pelos serviços de limpeza responde a Empresa Parceira, que dispõe de seguro de responsabilidade civil verificado pela EasyMaid. A EasyMaid responde apenas por danos diretos causados por incumprimento imputável ao serviço de software da plataforma.
Nenhuma cláusula destes Termos exclui ou limita a responsabilidade por dolo ou culpa grave (art. 810.º do Código Civil), por morte ou danos corporais, nem os direitos imperativos do consumidor (Lei n.º 24/96, DL n.º 446/85).
6. Reclamações e resolução de litígios
A EasyMaid disponibiliza um procedimento interno de reclamações com mediação entre Cliente e Empresa Parceira no prazo orientativo de 5 dias úteis. As reclamações podem também ser apresentadas no Livro de Reclamações Eletrónico (DL n.º 156/2005).
O Cliente consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (Lei n.º 144/2015), designadamente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt) e o CNIACC (www.arbitragemdeconsumo.org).
7. Privacidade
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade. A EasyMaid transmite à Empresa Parceira apenas os dados necessários à execução de cada reserva.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, marcas e software associados ao serviço são propriedade da EasyMaid ou licenciados, e encontram-se protegidos por lei.
9. Cessação
Pode encerrar a sua conta a qualquer momento, sem custos. A EasyMaid pode suspender ou encerrar contas com motivação escrita e aviso prévio de 30 dias, exceto incumprimento grave, obrigação legal ou motivo imperativo.
10. Lei e foro
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para o Cliente consumidor, é competente o tribunal do seu domicílio (arts. 17.º-19.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012). Para o Cliente profissional, as partes aceitam o foro da comarca de Lisboa Oeste, salvo competência imperativa.
Dados da Empresa
Empresa: Duarte Saman Unip Lda
NIF: 514694394
Morada: Rua Dr Antonio Jose de Almeida nº2 9ºF, 2780-089 Oeiras, Portugal
Email: info@easy-maid.com
Tel: +351 933 307 036
Alterações
Estes termos podem ser atualizados apenas por motivo válido comunicado em suporte duradouro com 15 dias de antecedência. Pode cessar a conta sem custos se não aceitar a nova versão.
Última atualização: 26/10/2026